TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

PLATAFORMA DIGITAL

CONDOMÍNIO CORPORATE PARK

(Vigente desde junho/2026 · Última atualização em junho/2026.)

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website e da plataforma digital do Condomínio Corporate Park, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.706.851/0001-05, situado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1.017, Itaim Bibi, São Paulo/SP ("Condomínio"), disponível no endereço: ("Plataforma").

1.2. Ao navegar pela área pública da Plataforma, o visitante declara ciência destes Termos e do Aviso de Privacidade. O acesso à Área Restrita exige, adicionalmente, o aceite eletrônico expresso destes Termos no primeiro login, que ficará registrado com data e hora.

1.3. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma. A utilização dos canais presenciais e telefônicos da Administração permanece disponível a todos.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Administração: o síndico, o gestor predial e a equipe administrativa do Condomínio, bem como a administradora contratada;
Área Restrita: o ambiente da Plataforma de acesso mediante credenciais, segmentado pelos Perfis de Acesso;
Convenção e Regulamento Interno: a Convenção de Condomínio e o Regulamento Interno do Condomínio Corporate Park, dos quais o Regulamento é parte integrante, disponíveis na Área Restrita e na Administração;
Encarregado (DPO): a pessoa indicada pelo Condomínio como canal de comunicação sobre proteção de dados pessoais, identificada no Aviso de Privacidade e no rodapé da Plataforma;
Perfis de Acesso: as categorias de credenciamento da Área Restrita — Usuário (colaboradores e contratados das empresas instaladas no Condomínio), Locatário (representantes autorizados das empresas locatárias de unidades) e Investidor (condôminos proprietários e seus representantes autorizados);
Usuário da Plataforma: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, credenciada ou não.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

3.1. A Plataforma destina-se a: (i) divulgar informações institucionais, operacionais e técnicas do Condomínio; (ii) disponibilizar documentos condominiais aos Perfis de Acesso autorizados; (iii) viabilizar a comunicação entre o Condomínio e condôminos, locatários, usuários, visitantes e corretores, inclusive por meio de avisos, comunicados e ouvidoria; e (iv) receber solicitações relativas a serviços e usos especiais, na forma do Regulamento Interno.

3.2. A Plataforma é um canal de relacionamento e não substitui os instrumentos formais da vida condominial (convocações, assembleias, notificações e demais atos que possuam forma própria exigida pela Convenção, pelo Regulamento Interno ou pela lei), salvo quando estes Termos ou deliberação condominial expressamente atribuírem tal efeito.

4. HIERARQUIA NORMATIVA

4.1. O uso da Plataforma e os serviços nela referidos subordinam-se, nesta ordem: (i) à legislação aplicável; (ii) à Convenção de Condomínio; (iii) ao Regulamento Interno e às Regulamentações Especiais; e (iv) a estes Termos.

4.2. Em caso de divergência entre informações exibidas na Plataforma (incluindo horários, procedimentos e condições de serviços) e os documentos referidos no item 4.1, prevalecem os documentos oficiais. O Condomínio envida seus melhores esforços para manter a Plataforma atualizada, no entanto, o conteúdo das páginas tem caráter informativo.

5. CREDENCIAMENTO E CONTAS DE ACESSO

5.1. O acesso à Área Restrita depende de credenciamento prévio, realizado exclusivamente pela Administração. Não há auto cadastro, tampouco credenciamento automático: a simples solicitação de credenciais não gera direito de acesso à Plataforma.

5.2. Somente serão credenciadas pessoas previamente indicadas como autorizadas pelo condômino proprietário ou pelo locatário — ou por quem for elegível para tanto na forma da Convenção e do Regulamento Interno. Cabe a estes informar à Administração, por escrito, e manter permanentemente atualizada, a relação das pessoas autorizadas a receber credenciais, com a indicação do Perfil de Acesso correspondente a cada uma, nos moldes do item 2.2.4.1 do Regulamento Interno.

5.3. Recebido o pedido de acesso, a Administração verificará, antes da emissão das credenciais, se o solicitante consta da relação de autorizados informada pelo condômino ou locatário responsável e se o Perfil de Acesso requerido é compatível com o seu vínculo. O pedido formulado por pessoa que não conste da relação de autorizados será recusado, sem prejuízo de a Administração solicitar documentos e informações complementares para a confirmação da identidade e da autorização.

5.4. A autorização concedida pelo condômino proprietário ou locatário pode ser por ele revogada a qualquer tempo, mediante comunicação à Administração, que cancelará as credenciais correspondentes. Cabe igualmente ao condômino proprietário ou locatário comunicar prontamente à Administração o desligamento de colaboradores e prestadores credenciados, para cancelamento do acesso, nos mesmos moldes do item 2.2.4.2 do Regulamento Interno. Até a comunicação, os acessos realizados presumem-se de responsabilidade do credenciado e do condômino proprietário ou locatário que o autorizou.

5.5. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O credenciado é responsável pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha, bem como por todas as ações realizadas com suas credenciais, obrigando-se a comunicar imediatamente à Administração qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento.

5.6. O Condomínio poderá adotar mecanismos adicionais de segurança, como duplo fator de autenticação e política de senhas, cuja utilização será obrigatória quando implementada. O registro eletrônico de aceite destes Termos, incluindo data, hora, versão aceita e credencial do usuário, será mantido pelo prazo da relação condominial acrescido de 5 (cinco) anos.

5.7. A Administração poderá suspender ou cancelar credenciais, mediante comunicação ao interessado, nas hipóteses do item 11, quando revogada a autorização que fundamentou o credenciamento ou quando cessado o vínculo do credenciado com o Condomínio.

6. REGRAS DE USO E VEDAÇÕES

6.1. O Usuário da Plataforma obriga-se a utilizá-la de forma lícita, conforme sua finalidade, e a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários e solicitações.

6.2. É vedado ao Usuário da Plataforma:

ceder, emprestar ou compartilhar credenciais de acesso, ou acessar a Área Restrita com credenciais de terceiros;
copiar, divulgar, publicar ou compartilhar com terceiros não autorizados os documentos e informações da Área Restrita, incluindo, sem limitação, plantas do edifício, protocolos de emergência e segurança, atas, auditorias, laudos, relatórios e dados de condôminos — materiais de natureza confidencial, cujo uso é restrito à finalidade condominial;
inserir, transmitir ou armazenar na Plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros, inclusive nos formulários de ouvidoria;
burlar ou tentar burlar mecanismos de autenticação e segregação de perfis, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) ou qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
utilizar a Plataforma para fins comerciais, publicitários ou políticos estranhos à finalidade condominial, salvo autorização expressa da Administração;
cadastrar-se em Perfil de Acesso incompatível com seu vínculo real com o Condomínio.

7. COMUNICAÇÕES, AVISOS E OUVIDORIA

7.1. O módulo Avisos e Comunicados constitui canal de divulgação de circulares da Administração, com eficácia de ciência a partir da publicação, sem prejuízo das formas de comunicação exigidas pela Convenção, pelo Regulamento Interno e pela Lei 4.591/64 para atos que dependam de notificação formal. As comunicações consideram-se disponibilizadas na data e hora de sua publicação, registradas pela Plataforma.

7.2. As manifestações enviadas pelos formulários de Sugestões e Reclamações serão recebidas pela Administração, registradas e respondidas pelos canais informados pelo remetente. O remetente é exclusivamente responsável pelo conteúdo de sua manifestação.

7.3. Solicitações relativas a dados pessoais (acesso, correção, eliminação e demais direitos da LGPD) recebidas por qualquer canal da Plataforma serão encaminhadas ao Encarregado (DPO) e tratadas conforme o Procedimento de Atendimento a Demandas de Titulares do Condomínio e o Aviso de Privacidade. Os prazos para resposta ao titular (confirmação em até 2 dias úteis e resposta em até 15 dias corridos) são contados a partir do recebimento e registro pelo Encarregado.

8. SERVIÇOS, RESERVAS E USOS ESPECIAIS

8.1. As solicitações realizadas pela Plataforma relativas a serviços e usos especiais — incluindo pedido de uso do heliponto e, quando disponível, reserva do auditório — não geram direito automático: sujeitam-se à confirmação da Administração e ao integral cumprimento das condições da Convenção, do Regulamento Interno e das Regulamentações Especiais aplicáveis, incluindo prazos de antecedência, dados exigidos, prioridades e taxas.

8.2. O uso do heliponto observa o Capítulo 16 do Regulamento Interno, incluindo a solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, a informação dos dados do passageiro, da aeronave e do comandante, a permanência máxima de 15 (quinze) minutos e o recolhimento de taxa por pouso quando o usuário não for condômino ou locatário.

8.3. Informações sobre estacionamento, mensageria, carga e descarga e demais facilidades exibidas na Plataforma têm caráter informativo e remetem às respectivas Regulamentações Especiais. A responsabilidade por veículos, bens e valores observa o disposto na Convenção, no Regulamento Interno e na legislação aplicável.

8.3.1. Os serviços de estacionamento e valet são prestados por empresa especializada contratada, identificada na página do serviço e nos comprovantes entregues ao usuário, a quem devem ser dirigidas as comunicações sobre veículos, sem prejuízo do registro da ocorrência junto à Administração.

8.4. O acesso à rede wi-fi de uso público disponibilizada no Condomínio está condicionado ao cadastro prévio, nos termos da legislação aplicável, e implica a guarda dos registros de conexão pelo prazo legal. As condições de uso são informadas no momento do acesso à rede.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito no Aviso de Privacidade do Condomínio, disponível no rodapé desta Plataforma e integra estes Termos por referência.

9.2. O canal do Encarregado (DPO) e o formulário para exercício de direitos dos titulares poderão ser acessados através do email: privacidade@corporatepark.com.br.

9.3. A Plataforma mantém registros de acesso de aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9.4. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é regido pela Política de Cookies, gerenciável pelo banner de consentimento da Plataforma, quando houver cookies que dependam de consentimento do usuário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma, seu layout, código, textos, fotografias e a marca Corporate Park pertencem ao Condomínio ou a terceiros que autorizaram seu uso, sendo vedada a reprodução sem autorização expressa, ressalvado o uso pessoal e não comercial das informações públicas, bem como nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) no que se refere a fotografias, textos e demais obras protegidas.

10.2. As marcas, nomes empresariais e logotipos de empresas instaladas, prestadores e parceiros exibidos na Plataforma pertencem aos seus respectivos titulares e são exibidos mediante autorização, sem que isso configure endosso ou vínculo além do informado.

11. DESCUMPRIMENTO E SANÇÕES

11.1. O descumprimento destes Termos poderá acarretar, conforme a gravidade e mediante comunicação ao interessado:

advertência;
suspensão temporária das credenciais;
cancelamento do credenciamento; e
adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis — sem prejuízo das sanções previstas na Convenção e no Regulamento Interno e da comunicação à empresa à qual o credenciado esteja vinculado.

11.2. Em casos de urgência, especialmente quando houver risco imediato à segurança da Plataforma, à integridade de dados ou ao cumprimento da legislação, o Condomínio poderá adotar a suspensão cautelar imediata das credenciais, comunicando o fato ao interessado no prazo de até 24 horas, sem prejuízo do prazo para deliberação definitiva sobre o cancelamento

11.3. A suspensão ou o cancelamento de credenciais não afeta os direitos condominiais que independam da Plataforma, permanecendo disponíveis os canais presenciais e telefônicos da Administração.

12. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE

12.1. O Condomínio emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo suspender o acesso, total ou parcialmente, para manutenção, atualização ou por razões de segurança.

12.2. O Condomínio não responde por: (i) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de conexão, equipamentos e serviços de terceiros; (ii) danos decorrentes do uso das credenciais pelo seu titular ou por quem este permitiu acesso; e (iii) conteúdo de sites de terceiros acessíveis por links da Plataforma (como serviços de mapas e redes sociais), que possuem termos e políticas próprios; e (iv) incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, cuja responsabilidade observa os arts. 42 e 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Procedimento de Resposta a Incidentes do Condomínio.

12.3. O Usuário da Plataforma responde pelos danos que causar ao Condomínio ou a terceiros em razão do uso indevido da Plataforma, incluindo a divulgação não autorizada de informações da Área Restrita.

13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente, com data e histórico de revisões, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas pelo módulo de Avisos e Comunicados e, no caso da Área Restrita, poderão exigir novo aceite eletrônico no login subsequente.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As comunicações endereçadas ao credenciado por meio da Área Restrita, no endereço eletrônico cadastrado, são válidas e suficientes para todos os efeitos destes Termos, presumindo-se lidas após 2 (dois) dias úteis da data de envio, salvo comprovação de falha técnica.

14.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não importa renúncia ou novação. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais.

14.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais específicas.

14.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas à Administração pelos canais: telefone +55 11 3848-5099, e-mail ou atendimento presencial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1.017, Itaim Bibi, São Paulo/SP.

Documento público — Condomínio Corporate Park · CNPJ 04.706.851/0001-05 · privacidade@corporate.com.br